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Projeto:   PL 61   25/03/2014  (ver documento)
Processo:   01-61/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0061-2014
Promovente:   Goulart / Police
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM SISTEMA DE LACRE OU SELO QUE GARANTA A SUA INVIOLABILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / CONSUMIDOR / DEFESA / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INVIOLABILIDADE / LACRE / PENALIDADE / SELO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0423-2014
ver documento Econ0395-2015
ver documento Saude1043-2015
ver documento Fin1586-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/02/2014  Encaminhado em 26/03/2014
PESQUISA  Recebido em 26/03/2014  Encaminhado em 01/04/2014
CCJ  Recebido em 01/04/2014  Encaminhado em 13/05/2014
ECON  Recebido em 13/05/2014  Encaminhado em 10/06/2014
SGP21  Recebido em 10/06/2014  Encaminhado em 14/11/2014
SGP12  Recebido em 24/11/2014  Encaminhado em 24/11/2014
SGP21  Recebido em 24/11/2014  Encaminhado em 06/02/2015
SGP12  Recebido em 06/02/2015  Encaminhado em 06/02/2015
ECON  Recebido em 06/02/2015  Encaminhado em 30/03/2015
SAUDE  Recebido em 31/03/2015  Encaminhado em 23/06/2015
FIN  Recebido em 24/06/2015  Encaminhado em 24/09/2015
SGP21  Recebido em 24/09/2015  Encaminhado em 29/09/2015
SGP23  Recebido em 29/09/2015  Encaminhado em 07/10/2015
SGP21  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 13/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021 
Encerramento:   13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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